
Quem tira a 1ª habilitação e comete um deslize no trânsito sem relação com a forma de dirigir não deve ficar sem a CNH definitiva por causa disso. Um projeto que trata desse tema foi aprovado na Câmara.
O substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) da Lei 1662/26 determina que infrações apenas administrativas não impeçam a obtenção da CNH definitiva após um ano com a Permissão para o condutor.