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Paulo Afonso - Bahia - 17/11/2026

CNH acessível

Divulgação

Quem tira a 1ª habilitação e comete um deslize no trânsito sem relação com a forma de dirigir não deve ficar sem a CNH definitiva por causa disso. Um projeto que trata desse tema foi aprovado na Câmara.

O substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) da Lei 1662/26 determina que infrações apenas administrativas não impeçam a obtenção da CNH definitiva após um ano com a Permissão para o condutor.

Fonte/Autor: Bob Charles DRT BA 3.913

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