Considerando que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Poder Judiciário e constatando a realidade nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e as condições dos estabelecimentos penais, o que urge a necessidade de ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, o Conselho Nacional de Justiça lançou a resolução nº 96/2009, que dispõe sobre o "Projeto Começar de Novo", no âmbito do Poder Judiciário, que institui o portal de oportunidades, oferecendo a ex presidiários uma nova chance de se reintegrarem à sociedade.
Baseado nos benefícios proporcionados por esta resolução, aos detentos da penitenciária de Paulo Afonso, que cumprem pena em regime semi aberto, bem como às suas famílias, O Vereador Marcos Antônio (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 01/2010, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 29 de março deste ano, que institui cotas sociais de emprego para egressos do sistema penal do município, em contratos realizados pela Prefeitura, através de prestadoras de serviço e dá outras providências.
-"No artigo 1º, o Projeto de Lei de minha autoria institui um percentual de cotas de emprego de 10%, mas infelizmente a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo Vereador Regivaldo Coriolano (PC do B) entrou com uma emenda modificativa reduzindo esse percentual para 5%", lamentou Marquinhos do hospital, ressaltando que o objetivo do Projeto é "devolver a auto-estima ao ex detento, mostrando que sociedade respeita seu espaço e reconhece seu real valor".
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