O prefeito Mário César Barreto Azevedo (PSD) conseguiu apoio da maior parte dos vereadores e obteve a aprovação, por maioria de votos, ao projeto de lei 29/2025 que instituia o serviço público municipal de loteria. O documento dispunha sobre a regulamentação e exploração dos serviços lotéricos no município, com o objetivo de ampliar as receitas próprias, sem onerar os cidadãos. A matéria passou pelo plenário com 10 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção.
Em sua justificativa, Mário galinho afirma que o modelo de exploração dos serviços lotéricos proposto visava garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, respeitando os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela legislação federal. Todavia, alegria de pobre dura pouco, menos de 72 horas após a aprovação pela Câmara de Paulo Afonso, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as leis municipais do país que criam loterias ou autorizam apostas esportivas, determinando o encerramento imediato de qualquer operação em curso.
Se estivesse em vigor, a exploração da LOTOPA poderia ser feita de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão, credenciamento ou qualquer outro meio permitido, inclusive com multioperadores. Eventual concessão dos serviços será realizada mediante processo licitatório pelo prazo de 15 anos.
No modo de pensar do prefeito, a criação da Loteria Municipal representaria uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A loteria permitiria ao município gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e bem-estar da população”, defendeu o prefeito, na exposição de motivos do projeto.
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