A Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovou em primeira votação, o Projeto de Lei que cria a Loteria Municipal de Paulo Afonso (LOTOPA). A proposta, de autoria do prefeito Mário César Barreto Azevedo (PSD) tinha como propósito instituir um serviço público de loterias no âmbito do município.
O projeto aprovado previa que os recursos arrecadados pela LOTOPA fossem destinados a áreas como saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura. A medida, segundo o autor, visa aumentar a arrecadação do Município, seguindo o exemplo de outras cidades brasileiras que já implementaram loterias municipais.
Durante a sessão, o vereador Celso Brito Miranda manifestou-se contra a proposta. O parlamentar questionou a rapidez com que o projeto foi levado à votação e defendeu que a Câmara deveria aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa se a exploração de loterias é competência exclusiva da União. Ele também levantou dúvidas sobre a legitimidade da iniciativa a partir do Legislativo municipal, sugerindo que poderia ser de competência exclusiva do Executivo.
Além disso, CBM argumentou que a criação da LOTOPA pode contribuir para o agravamento da dependência em jogos de azar. Para ele, a proposta ignora os impactos sociais negativos relacionados ao vício em apostas, especialmente em um cenário que, segundo ele, já é marcado por endividamento e prejuízos familiares.
Para o bem de todos, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 3, a suspensão imediata das loterias municipais que vinham sendo criadas de forma indiscriminada nos últimos anos no país.
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