Foi divulgada a sentença do mandado de segurança que a liderança da oposição deu entrada contra a decisão do presidente Zé de Abel de exonerar o assessor jurídico da bancada por vontade única e exclusiva sua.
Na decisão, a justiça deixa claro que esse tipo de decisão tem que partir de uma solicitação do líder de bancada para que o Presidente formalize o ato.
O assessor é vinculado a bancada de oposição e só presta serviço aos vereadores que a compõem, por isso é da liderança da oposição o poder de escolher quem vai ocupar o cargo, e logicamente o poder de pedir a saída de qualquer servidor que seja vinculado a mesma.
O presidente Zé de Abel tem 5 dias para cumprir a decisão, que implica no retorno ao trabalho do Dr. Ícaro Brandão, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00 por cada dia de não cumprimento. O valor máximo da multa é de R$ 100.000,00, que deve ser paga do próprio bolso do presidente.
A ação foi proposta pelo líder da bancada vereador Jaílson Oliveira, e realizada pelo advogado Flávio Henrique Magalhães Lima. Da decisão, cabe recurso.
Fonte/Autor: Bob Charles DRT BA 3.913