A sessão extraordinária da Câmara Legislativa Municipal de Paulo Afonso, realizada no dia 15 de dezembro de 2025, tornou-se alvo de questionamentos jurídicos após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O episódio, marcado por tumulto e denúncias de cerceamento da atividade parlamentar, acabou sendo posteriormente invalidado por intervenção do Ministério Público.
A sessão foi acompanhada por um grande número de funcionários da Prefeitura, que ocuparam as galerias da Casa com o objetivo de pressionar os vereadores. Durante os debates, parlamentares de oposição enfrentaram dificuldades para exercer o direito de fala, sendo constantemente interrompidos por manifestações ruidosas, o que comprometeu o uso do tempo regimental destinado à apresentação de seus argumentos.
O clima de desordem culminou na aprovação do projeto sob forte algazarra, em um ambiente considerado atípico para o funcionamento do Legislativo municipal. A condução dos trabalhos e a validade do processo legislativo passaram, então, a ser questionadas judicialmente.
Diante das denúncias, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de reconsideração para concessão de tutela liminar, resultando na anulação dos efeitos da sessão que aprovou a LOA. Segundo o órgão, a lei orçamentária apresenta “nulidades absolutas”, o que poderia acarretar prejuízos ao erário.
A decisão reacende o debate sobre a lisura dos processos legislativos no município e reforça a necessidade de garantir condições adequadas para o exercício democrático na Câmara de Vereadores.
Fonte/Autor: Por: Assessoria