Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça (5) pelo Governo Federal ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
Na Bahia, 10 municípios têm menos de 5 mil habitantes: Gavião, Aiquara (foto), Contendas do Sincorá, Dom Macedo Costa, Ibiquera, Lajedão, Lajedinho, Lafaiete Coutinho, Maetinga e Catolândia, o menor, com 3.555. Outros três podem entrar na lista se perderem um pouco de população: Cravolândia (5.349), Almadina (5.566) e Firmino Alves (5.604).
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos teriam que ser seguidos pelos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo a todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União os repasses para compensar a desoneração de ICMS.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagar despesas.
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