Um estudo de viabilidade técnica, com o objetivo de elaborar um Projeto de Lei para permitir o parcelamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas em Paulo Afonso. Esta é a indicação do vereador Bero do jardim Bahia (PT) que será encaminhada ao Executivo Municipal. De acordo com o vereador, a medida, além de beneficiar os motoristas que eventualmente cometem infrações, ainda aumentará a arrecadação na cidade.
Bero Bahia afirmou que, para elaborar a indicação, levou em conta a realidade econômica do município, como por exemplo, o desemprego e as dificuldades financeiras enfrentadas por boa parte da população. “O intuito do parcelamento é beneficiar o motorista que deseja regularizar seu débito junto à Municipalidade, mas que, por diversos motivos, não dispõe do valor total para quitar o débito à vista”, explicou.
Segundo ele, a iniciativa tem como base a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. “Em razão disto, solicitamos o empenho da Administração no sentido de atender ao pedido com a maior brevidade possível”, completou BB.
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