Na sessão ordinária desta segunda-feira, 17, foi apresentada para primeira discussão A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 da Administração Pública. O projeto, em suma, estabelece as prioridades e metas que serão executadas tendo em vista a arrecadação no corrente ano.
No texto enviado à Câmara, o Chefe do Executivo diz que “em observância aos princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais prudente e cauteloso”, contextualizando uma análise do cenário nacional e os ajustes fiscais por parte da União. E aponta que “o atual panorama de crise econômica e de incertezas no campo político permanecerão ao longo deste ano”.
A LDO acabou por ser aprovada em primeiro turno, a votação em segundo acontece nesta quarta-feira, dia 19. Para o vereador Mário Galinho (SD), presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização e Contas, na análise da comissão o projeto está bem estruturado e certamente passará no plenário.
Lei da gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos
Uma das discussões trazidas pelos vereadores foi a implementação da Lei que garante gratuidade no transporte público para pessoas a partir dos 60 anos. O presidente da Casa, vereador Pedro Macário (PP), cobrou da empresa que atua no município o cumprimento da lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo. A empresa enviou um advogado para conversar com o presidente, e, na visão da empresa, o projeto dará prejuízos e se choca com o Estatuto do Idoso que prevê a gratuidade a partir dos 65 anos. “Recebemos o representante da empresa, compreendemos o posicionamento, mas o entendimento de Estados e Municípios é pela gratuidade a partir dos 60 anos. E a lei deve ser cumprida”, declarou o vereador Pedro Macário. O presidente pediu um posicionamento do setor jurídico da Casa, mais uma vez, para que possa encerrar o debate.
Vereador discute veto
O vereador Mário Galinho (SD) usou a tribuna para protestar contra o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 13/2019, que visa à distribuição gratuita em domicilio de medicamentos de uso continuo as pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos.
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