NOTA DE ESCLARECIMENTO DO VEREADOR MÁRIO GALINHO – REFERENTE ÀS EMENDAS QUE PROPÕEM ALTERAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DE MANDATO E PRISÃO DE VEREADOR.
Na sessão ordinária do dia 12 de março, foram lidas EMENDAS SUBSTITUTIVA ao Artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal e ADITIVA ao artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, com alterações sobre a suspensão do mandato e prisão de Vereador.
Diante do exposto acima, quero registrar o meu posicionamento. Em que pese essas matérias ainda se encontrarem em fase de tramitação interna para apreciação das comissões e dos vereadores, as possíveis alterações foram recebidas com indignação pela população que se manifestou por meio de comentários em sites, redes sociais e rádio local, externando o descontentamento com a possibilidade de tais medidas virem a ser aprovadas.
Não quero tratar aqui sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das matérias, tendo em vista estarem as mesmas sob apreciação da Casa Legislativa, mas sim, do compromisso que firmei com a sociedade em não apoiar matérias quando estas tiverem a reprovação expressa do povo e repercussão negativa diante da opinião pública.
Desta forma, com todo respeito ao trabalho dos meus colegas Vereadores e às suas posições e, sem nenhuma intenção de estabelecer um confronto com a Casa Legislativa, recuo do apoio às emendas que tratam da suspensão de mandato e prisão de Vereadores, no modelo apresentado ao Plenário, antes mesmo da comprovação sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, atendendo a centenas de mensagens recebidas por este Vereador por entender que ao longo do meu mandato tenho enfatizado o principio da nossa Câmara Municipal que diz “TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME É EXERCIDO”.
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