Opinião

Paulo Afonso - Bahia - 05/08/2021

O Voto eletrônico

Por: Dr. Fábio Almeida – Advogado
Foto: Divulgação

Primeira eleição informatizada

As urnas eletrônicas foram utilizadas no Brasil pela primeira vez em 13 de maio de 1996 nas eleições municipais, de maneira parcial, contemplando apenas alguns municípios.

Apesar de ter sido inaugurado em 1996, o primeiro pleito 100% informatizado no país foi realizado em 2000 nas eleições municipais. Em Paulo Afonso, o prefeito eleito por esse sistema foi Paulo Barbosa de Deus. Desde então, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) realizam a distribuição das urnas nos 4 cantos do país a cada 2 anos, no período de eleições.

O sistema eleitoral eletrônico completa 25 anos em 2021, o sistema foi desenvolvido por pesquisadores e técnicos de instituições como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Centro Técnico Aeroespacial (CTA) e foi sendo melhorado a cada ano, inclusive com testes públicos de segurança do mecanismo utilizado (hardware e softwares) em 2009 e 2012.

Opinião do TSE

Em 2017, um grupo de pesquisadores de segurança participou dos testes públicos de segurança do TSE e publicou diversos materiais sobre vulnerabilidades na urna, o que é bastante discutível.

 O TSE afirmou que o sistema “utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a autenticidade e, quando necessário, o sigilo. Esses mecanismos foram postos à prova durante os Testes Públicos de Segurança realizados em 2009 e 2012, nos quais nenhuma tentativa de adulteração dos sistemas ou dos resultados da votação obteve êxito”.

O Tribunal pontuou também que existem vários mecanismos de auditoria e verificação de resultados que podem ser feitos por candidatos e coligações, Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e eleitores, sem a necessidade da impressão do comprovante em papel do voto nem deve ser substituída pelo formato anterior do pleito, em cédulas, que seria um retrocesso, pois necessita da intervenção do homem.

Fase de Preparação das urnas (Fábio Almeida)

A legislação eleitoral e as resoluções que regulam o pleito eleitoral estabelecem procedimento de segurança que impedem qualquer tipo de interferência externa no processo eleitoral.

A urna eletrônica utiliza o que há de mais moderno quanto às tecnologias de criptografia, assinatura digital e resumo digital. O hardware (a urna propriamente dita) e o software (o programa) da urna eletrônica são criados exclusivamente pelos técnicos do TSE e geram uma cadeia de confiança, pois são gerados durante a Cerimônia de Lacração dos Sistemas Eleitorais, com a presença dos representantes dos partidos, juízes e Promotores de Justiça Eleitorais, representantes da OAB e pelos candidatos, que tornam as urnas eletrônicas devidamente certificadas pela Justiça Eleitoral.

Todos os dados que alimentam a urna eletrônica, assim como todos os resultados produzidos, são protegidos por assinatura digital. Não é possível modificar os dados de candidatos e eleitores presentes na urna, nem o resultado da votação contido no boletim de urna ou o registro das operações feitas pelo software (Log) ou mesmo o arquivo de Registro Digital do Voto (RDV).

Possibilidade de ataque hacker?

A urna eletrônica não é vulnerável a ataques externos. Esse equipamento funciona de forma isolada, ou seja, não dispõe de qualquer mecanismo que possibilite sua conexão a redes de computadores, como a Internet, e não possui nenhum mecanismo de software que permita a conexão com redes ou o acesso remoto.

Nas eleições municipais de 2020 houve diversas tentativas de ataque externos nos sistemas do TSE, mas que se tonaram inexitosos, eis que se restringiram aos sites do TSE e dos TRE’s, mas sem sucesso quanto a contabilização dos votos nas urnas eletrônicas porque não estão conectadas à internet. Os autores dos ataques foram identificados e estão sendo processados.

O próprio TSE encaminhou à Polícia Federal as informações necessárias à apuração dos fatos e prestou as informações disponíveis. A investigação corre de forma sigilosa e nunca se comunicou ao TSE qualquer elemento indicativo de fraude.

Há a possibilidade de modificação por servidores dos Tribunais Eleitorais?

A Justiça Eleitoral utiliza ferramentas modernas de controle de versão do código-fonte dos sistemas eleitorais. A partir dessas ferramentas, é possível acompanhar toda modificação feita sobre o código-fonte, o que foi modificado e por quem. Somente um grupo restrito de servidores e colaboradores do TSE tem acesso ao repositório de código-fonte e está autorizado a fazer modificações no software. O software utilizado nas eleições é o mesmo em todo o Brasil e está sob o controle estrito do TSE.

Os partidos políticos, o MP e a OAB podem acompanhar o desenvolvimento do software por meio de inspeção do código-fonte no próprio ambiente no qual serão gerados os aplicativos a serem utilizados nas eleições.

Houve fraude nas eleições de 2018? (Nota do TSE 04/08/2021)

O acesso indevido, objeto de investigação, não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018. Isso porque o código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação. Nada de anormal ocorreu.

De 2018 para cá, o cenário mundial de cybersegurança se alterou, sendo que novos cuidados e camadas de proteção foram introduzidos para aumentar a segurança dos demais sistemas informatizados.
Por fim, e mais importante que tudo, o TSE informa que os sistemas usados nas Eleições de 2018 estão disponíveis na sala-cofre para os interessados, que podem analisar tanto o código-fonte quanto os sistemas lacrados e constatar que tudo transcorreu com precisão e lisura.

Dr. Fábio Almeida: Sou contra o voto impresso e auditável, porque ele pode ferir o princípio constitucional da inviolabilidade do voto e servir de forma de controle dos candidatos. O atual Presidente da República faz uma série de acusações sobre ataques e fraudes, porém sem apresentar provas de suas ilações, as quais não podem ser consideradas, pois não há qualquer indício de violação das urnas, seja por ataques externos, seja por servidores da Justiça Eleitoral. Portanto, infundadas e sem consistência.

O Presidente Bolsonaro deve se preocupar em ganhar as eleições no voto, independente do sistema adotado pela Justiça Eleitoral, pois se ele foi eleito por esse sistema que hoje ele critica, é uma incoerência querer modificá-lo sem justificativa plausível.

 


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