Empresas locais e outras que se instalaram em Paulo Afonso, já passam pelas dificuldades trazidas pela pandemia, e como se não bastasse, empregaram seus recursos em mercadorias, insumos e serviços para atender as demandas da Prefeitura, porém ficaram a ver navios. Algumas já estão há mais de um ano sem receber suas faturas.
Como a Secretaria de Indústria e Comércio pretende gerar renda e emprego, se a própria prefeitura se torna inadimplente com empresas empregadoras em Paulo Afonso? Nesse momento difícil, onde algumas cidades estão criando plano de incentivo com financiamentos à pequenos empresários, na “Cidade do Bem e do Avanço” (SIC), a gestão municipal tira o sustento de famílias dando calote e consequentemente promovendo o desemprego.
Contra a Lei – Sem respeitar a Ordem Cronológica de Pagamentos
O mais interessante é que existem Leis para isso – Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei de Licitações), que diz que não se pode deixar de pagar pelos serviços contratados, pior ainda – Pagar por escolha de interesses (Empresas que foram contratadas recentemente estão recebendo e outras não), contrariando a chamada Ordem Cronológica dos Pagamentos, e mais, das mesmas fontes de recursos e com os mesmos objetivos, como as despesas com a saúde durante a crise da Covid 19.
Será que os órgãos fiscalizadores estão cientes disso?
Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, Conselho de Saúde, Ministério Público e outros entes, precisam conferir as contas e os restos a pagar do município e lembrar que se trata de uma nova gestão, e não apenas de mudança de exercício. Dizer que é culpa da pandemia e da Calamidade Pública não justifica o descumprimento das Leis.
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