Economia

Paulo Afonso - Bahia - 02/05/2019

Reforma da Previdência acaba com remédio gratuito via Justiça

Luiz Brito DRT/BA 3.913
(Foto: divulgação)

O governo Bolsonaro que restringir a distribuição gratuita de remédios do SUS (Sistema Único de Saúde) determinada por decisões judiciais. A medida faz parte do texto da Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social.

Segundo o titular do escritório de Advogados Associados em Paulo Afonso , Dr. Luiz Neto, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. "Com a alteração, o governo engessa o Judiciário", afirma.

Luiz Neto  adverte que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores

Ainda segundo ele, "ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias".

 


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