Mesmo que a pessoa permita ser fotografada na rua, o uso dessa imagem para qualquer fim depende de sua expressa autorização. Com essa conclusão, a artista anunciou a predisposição de processar que utilizou sua imagem sem autorização. Conká deve pedir indenização por danos morais porque, além do uso da sua imagem sem autorização, foi feita uma montagem. Ao lado da foto vinha a frase: “ATENÇÃO AO TOQUE DE RECOLHER FIQUE EM CASA, SÓ QUEM PODE SAIR DE CASA HOJE É KAROL CONKÁ“. Prefeitura de Jeremoabo.
O dispositivo prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Fonte/Autor: Texto: Luiz Brito DRT/BA 3.913