O governo Bolsonaro que restringir a distribuição gratuita de remédios do SUS (Sistema Único de Saúde) determinada por decisões judiciais. A medida faz parte do texto da Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social.
Segundo o titular do escritório de Advogados Associados em Paulo Afonso , Dr. Luiz Neto, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. "Com a alteração, o governo engessa o Judiciário", afirma.
Luiz Neto adverte que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores
Ainda segundo ele, "ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias".
Fonte/Autor: Luiz Brito DRT/BA 3.913