Em seu gabinete na manhã desta quinta-feira, 28, em reunião com assessores, o presidente da Casa Legislativa, vereador Marcondes Francisco dos Santos , disse estar ultimando os preparativos para apresentar o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte do fornecimento por falta do pagamento.
Segundo o parlamentar, a presente proposta tem como objetivo corrigir uma situação injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento imediato do fornecimento dos serviços. “O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, disse.
Em sua justificativa, Marcondes Francisco ressalta que uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da requerida, restabelecer de imediato, o fornecimento dos serviços sob pena de onerar em demasia o consumidor, sendo assim o usuário, penalizado duplamente, isto é, no início com a suspensão dos serviços, e depois, com a cobrança pela religação.
Fonte/Autor: Luiz Brito DRT\BA 3.913 - Assessoria da Presidência