A Proposta de Emenda à Constituição que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos será votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (27). O projeto foi desengavetado pelo senador tucano Ricardo Ferraço, e terá ainda que passar por votação no plenário para ganhar força de lei.
Aprovada no último dia 20 de agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, a PEC estabelece a diminuição da maioridade penas em casos de homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro.
A FAVOR
O senador Ferraço acredita que a medida reduzirá a violência no país. Para o senador, ‘homens’ de 17 anos que cometem crimes hediondos devem ir para presídios e não para centros de recuperação de menores.
CONTRA
As estatísticas apontam o fracasso de medidas como essa em outros países do mundo. Nenhum país que reduziu a maioridade penal reduziu a violência segundo dados da Anistia Internacional.
Fonte/Autor: Com informações DOL